A Assembleia Legislativa do Acre aprovou na Ordem do Dia desta terça-feira (1), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que “Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – SEPCT”, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.
A proposta visa instituir, no âmbito do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Prevenção e combate à tortura, criando-se, como partes integrantes desse sistema, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – CEPCT/AC, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – MEPCT/AC.
O Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais e estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do judiciário.
Também foi aprovado o requerimento de autoria do deputado José Bestene (Progressistas), que solicita a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Educandário Santa Margarida.
