A última sessão deliberativa da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (22), limpou a pauta de projetos do exercício de 2020. Ao todo, 98 projetos foram aprovados, sendo 25 de autoria do Poder Executivo. Dentre as matérias, três Projetos de Lei (PLs) que beneficiam as Corporações da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros.
O primeiro deles garante aos praças e oficiais que estejam sendo processados judicialmente, mas que não foram condenados, a normalidade das promoções da carreira militar. O PL conhecido como “sob judice” vem reparar uma situação que prejudicava os servidores das corporações militares.
O segundo PL garante aos servidores civis das Corporações a aposentadoria incorporando a gratificação de atividade militar (Gavam). Enquanto o terceiro PL cria o Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo, que beneficiará todos os profissionais que atuam na Segurança Pública do Acre.
Entre as principais propostas aprovadas estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento prevê recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse dos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e a manutenção dos encargos da máquina estatal. A Reforma Administrativa do governo que cria a Secretaria de Governo e altera os valores dos salários dos cargos comissionados também foi aprovada.
Outro projeto de lei de autoria do Executivo que obteve a aprovação em plenário é o PL que altera a meta de resultado primário e insere o parágrafo único que garante a compra das doses da vacina contra a Covid-19, a Coronavac.
De acordo com o parágrafo único, o Poder Executivo assegurará, por meio do instrumento de que trata o caput, na hipótese de não haver fornecimento direto ou financiamento pela União, a aquisição de vacinas destinadas à imunização da população ao novo coronavírus (Covid-19).
Com a alteração, a Meta de Resultado Primário prevista no Orçamento de 2021 fica em R$ 254.882.094,37. Há outros programas inseridos na Meta e não apenas a aquisição das vacinas.
A criação da carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuário e Florestal – IDAF também foi aprovada. Já outro PL dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Entre as proposituras apreciadas está o projeto de lei de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que institui a Comissão Especial de Acompanhamento da covid-19 no âmbito do Estado do Acre. A matéria foi relatada pelo deputado Roberto Duarte (MDB), que concedeu parecer favorável ao texto.
Por 20 votos favoráveis, os deputados estaduais támbem aprovaram o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que suspende e extingue os efeitos do parágrafo do Decreto n° 6.398, de 20 de julho de 2020, de autoria do governo do Estado.
O texto não precisa ir à sanção governamental. O decreto legislativo será promulgado pela Mesa Diretora da Aleac, que susta de imediato a exploração dos 15%, que estão fora da margem dos 35% aprovado pela Assembleia este ano.
A medida apresentada por Edvaldo Magalhães tem por objetivo resguardar os direitos dos servidores públicos e sustar, o que ele chamou de “contrabando jurídico”. Os rendimentos dos servidores públicos estavam comprometidos em 50% com a medida em vigor editada pelo governo do Estado.
Os deputados também aprovaram a autorização para a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco, bem como a criação do Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
A autorização do Estado do Acre a ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo para funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul também obteve a aprovação dos parlamentares.
A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC também foi aprovada junto com a criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei complementar que altera o estatuto do servidor público a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral praticado por servidores públicos a seus subordinados.
Pela nova lei, assédio moral no ambiente de trabalho compreende-se “todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à estabilidade física, emocional e funcional do servidor”.
Assim como a proposta do executivo que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Alguns dos projetos de autoria parlamentar que foram aprovados
PL n° 67/2020, de autoria do deputado Nenem Almeida, versa sobre o fornecimento de máscara de proteção, luvas, produtos de higiene e outros recursos necessários ao desempenho da função aos funcionários, colaboradores e gerentes de empresas que prestem atendimento de Serviços de Funerárias.
PL n° 119/2020, de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB), que dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
PL n° 34/2020, de autoria da deputada Meire Serafim, dispõe sobre a implementação do programa “Remédio em Casa” durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado.
PL n° 98/2019, de autoria do deputado Wagner Felipe (PR), versa sobre a inclusão como tema transversal “Conscientização do Uso e Abuso de Drogas Licitas e Ilícitas”, no currículo do estabelecimento do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública e privada do Estado do Acre.
PL n° 149/2020, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre DETRAN/AC.
Também foi aprovada a Moção de Aplauso de autoria do deputado Jenilson Leite, destinada aos alunos do curso de enfermagem e medicina da Ufac, pela produção de 125 mil EPI’s, que foram distribuídos para todas as cidades do Estado do Acre e mantiveram protegidos todos os profissionais da saúde nos primeiros quatro meses da pandemia Covid-19.
PL n° 167/2020, de autoria do deputado Fagner Calegário, institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como sobre a realização de análise de impacto regulatório.
PL n° 06/2020, de autoria do deputado Roberto Duarte, que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado do Acre, conforme preceitua o §1º do art. 7º da Lei Federal n.9.613 de 03 de março de 1998, e dá outras providências.
Presidente Nicolau Júnior
Ao final da sessão, o presidente Nicolau Júnior agradeceu o empenho dos deputados na discussão e aprovação das matérias. “Aprovamos projetos importantes para o funcionamento do Estado. Como exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) que irá garantir o cumprimento das obrigações do Governo com o funcionalismo público. Essas leis garantirão o equilíbrio fiscal do Estado para que possamos ter um próximo ano de crescimento econômico e social para todos”, afirmou.
Nicolau Júnior destacou que a Aleac vem trabalhando em sintonia com o governo para que seja possível organizar as finanças públicas. O progressista fez ainda um balanço das atividades realizadas e da produção legislativa ao longo de 2020.
“É com grande alegria que encerramos mais um ano de trabalho. Cumprimento os meus colegas parlamentares pela parceria, sou muito grato a todos. Encerramos o ano aprovando projetos importantes, objetivando ajudar os cidadãos do nosso estado. O ano de 2020 foi desafiador para o estado e consequentemente para a Aleac, que teve a tarefa de discutir e votar todas as matérias que pudessem dar resposta positiva no combate e enfrentamento à Covid-19. Mas, graças a Deus, conseguimos êxito nas nossas ações”, enfatizou.
O progressista também destacou a atuação das comissões. “Ultrapassamos o número previsto de sessões em razão da urgente necessidade de avaliar e votar propostas de grande alcance social. As comissões da Aleac nunca estiveram tão movimentadas como nesta legislatura. Apesar dos desafios, foi um ano muito produtivo, de muito trabalho e de grandes debates”, finalizou.
