A universalização dos serviços de água e esgoto, no prazo estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento, até 2033, ainda é um enorme desafio para todas as cidades brasileiras, mas demos, aqui, um passo importante para avançar nessa questão, ao possibilitar a união de esforços entre municípios e o Governo do Estado.
Isso será possível, com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), do Projeto de Lei Complementar Nº 11/2024, que institui a Microrregião de Saneamento Básico (MRSB) e sua estrutura de governança. A medida revoga a lei anterior, de 2021, que precisava ser revista e reformulada, para adequação às mudanças ocorridas na legislação nacional.
O projeto alinhavado pelo Governo do Amazonas e apresentado à Aleam, foi conduzido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb) e Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), envolvendo a participação de diversos setores da sociedade. Além da promoção de workshop, reunindo as prefeituras e órgãos relacionados ao tema, também foram realizadas consulta e audiência públicas virtuais, para colher as contribuições da sociedade.
Procuramos construir em conjunto um projeto adequado à realidade local, levando em conta os desafios aqui impostos pela questão geográfica e de logística, e compatível às melhores práticas de regionalização dos serviços públicos de saneamento básico, no país. Deu muito certo e o resultado é algo que vem para ajudar as cidades, efetivamente. O caminho não será fácil e nem rápido, mas tornou-se mais viável, com certeza.
Com a criação da MRSB, a regulação e a gestão dos serviços serão compartilhadas entre municípios e o estado. A regionalização é requisito para que as Prefeituras, adequadas à legislação nacional, possam receber recursos públicos federais e financiamentos geridos pela União.
O saneamento básico, direito de todo cidadão, é essencial para melhorar a qualidade de vida da população. Os investimentos para universalização dos serviços, entretanto, são pesados e as Prefeituras, isoladamente, não teriam como arcar com esses custos, uma vez que 70% dos municípios contam com até 20 mil habitantes, o que limita o seu poder de arrecadação. A medida, portanto, é necessária para que possam avançar, de fato, nessa área.
Na forma como foi instituída, a Microrregião de Saneamento Básico é uma autarquia intergovernamental, composta pelo Estado e os 61 municípios do interior do Amazonas. A MRSB não possui estrutura administrativa ou orçamentária própria. As atividades serão executadas com o suporte administrativo e orçamentário de todos os entes que a integram ou que a ela são conveniados.
As funções exercidas são de planejamento, regulação, fiscalização e prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de saneamento básico. O foco principal é a garantia do atendimento à população e a ampliação do alcance, buscando o cumprimento das metas de universalização dos serviços, atendendo pobres e ricos, regiões mais e menos favorecidas.
O Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020, estabelece como meta aos municípios, chegar até 2033 com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, condição que representa a universalização dos serviços. Um dos principais desafios é a capacidade econômico-financeira dos municípios brasileiros e das concessionárias de saneamento para alcançá-la, levando-se em conta que a maior parte ainda está muito aquém desse resultado e teria que desembolsar uma quantia considerável para isso.
De acordo com levantamento do Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, 30 milhões de brasileiros vivem em áreas que estão abaixo da média nacional em abastecimento de água e com esgotamento sanitário inadequado. Para atingir as metas de universalização até o prazo previsto, o país precisaria aumentar os investimentos no setor e isso só será possível com a união de esforços, a colaboração de todos os entes, o que é propiciado pela estratégia de regionalização dos serviços.
É um modelo que proporciona ganhos de escala, garantindo a viabilização técnica e financeira dos projetos. O caminho para a universalização passa por essas questões, para as quais o esforço conjunto das partes envolvidas é essencial.
O Governo do Amazonas, ao conduzir esse processo, mostra amadurecimento institucional, propondo e liderando a construção de um arcabouço que se mostra eficiente e que torna possível para todos virar essa chave, realizando o sonho da inclusão no serviço de saneamento básico.
*Marcellus Campêlo é engenheiro civil, especialista em Saneamento Básico e em Governança e Inovação Pública; exerce, atualmente, os cargos de secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – Sedurb e da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE
