A pedido da Contraf-CUT, o TRT10 protege manutenção do direito aos trabalhadores que exercem a função desde 2021; trabalhadores também conquistaram proteção na renovação do ACT com validade até 2026
Muitos funcionários e funcionárias do Banco do Brasil ainda seguem com dúvidas se está assegurada a gratificação de caixas executivos. E a resposta é sim. A manutenção do direito foi uma das principais pautas neste ano da Campanha Nacional dos Bancários, em mesa de negociação entre o BB e os representantes dos trabalhadores, para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do banco público.
“Nós garantimos a incorporação da gratificação aos salários dos caixas que exerciam a função em janeiro de 2021 e que, à época da reforma trabalhista (novembro de 2017), já a exerciam por 10 anos ou mais, tanto no ACT quanto na Justiça”, explica a coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) e diretora da Contraf-CUT, Fernanda Lopes.
A conquista mais recente na Justiça sobre o caso aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), no dia 4 de setembro.
“Ainda em 2021, nós entramos, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro/Contraf-CUT, na Justiça e conseguimos uma liminar contra o banco que, na época, fez uma reestruturação e retirava esse direito dos caixas executivos. Então, conseguimos tutela antecipada, que protegia os trabalhadores contra a decisão unilateral do BB de eliminar a função de caixa. O banco recorreu e, mais tarde, quando o processo chegou no TRT10, no dia 3 de julho deste ano, o tribunal cassou a liminar. Ingressamos com embargos de declaração, insistindo na liminar, e, no dia 4 de setembro, o TRT10 aceitou o pedido do movimento sindical”, explica a assessora jurídica da Contraf-CUT, Renata Cabral, sócia do escritório Crivelli Advogados.
Fernanda Lopes recorda ainda que, quando saiu a primeira decisão do TRT10, em 3 de julho, desfavorável aos trabalhadores, foi também o dia em que começaram as negociações entre os bancários e o BB para a renovação do ACT. “Naquela mesa, conseguimos que o banco se comprometesse que não faria nenhuma modificação até a conclusão da campanha salarial. E, ao final das negociações, que duraram cerca de três meses, conseguimos avanços, especialmente a inclusão do parágrafo 4º na cláusula 12”.
O parágrafo mencionado é claro: “Aos funcionários admitidos antes de 11/1/2021 que, nesta data ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017 já haviam completado pelo menos dez anos de exercício de função gratificada, fazem jus ao pagamento da gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto subsistir a nomeação. Em caso de destituição da função, a pedido do funcionário ou por decisão do banco, fazem jus à incorporação da gratificação, sendo autorizada a compensação do seu valor com aquele devido pelo exercício da nova função comissionada.”
Em outras palavras, explica a advogada Renata Cabral, enquadrando-se nas condições acima, os funcionários terão a gratificação garantida, ainda que deixem de exercer a função de caixa caso concorram e passem para outra função no banco.
Quanto à decisão judicial, o TRT impôs, ainda, obrigações específicas ao Banco do Brasil, que são as seguintes:
“a) em relação aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024) ocupavam a função de caixa executivo, abster-se de aplicar o novo modelo de atuação, designação e remuneração dos caixas executivos, sob pena de multa mensal correspondente ao valor da gratificação de caixa executivo por empregado prejudicado, a incidir após o decurso de quinze dias contados da publicação desta decisão;
b) em relação aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que, na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024), ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017, ainda não haviam completado dez anos de exercício de função gratificada, pagar a gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto tais empregados não forem formalmente destituídos do cargo de caixa executivo, com reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de um terço, 13º salários e contribuições em favor da PREVI;
c) quanto aos trabalhadores admitidos antes de 11/1/2021 que, na data do julgamento dos recursos ordinários (3/7/2024), ocupavam a função de caixa executivo e que, em 11/11/2017, já haviam completado pelo menos dez anos de exercício de função gratificada, pagar a gratificação de caixa calculada de forma mensal enquanto tais empregados não forem formalmente destituídos do cargo de caixa executivo, com reflexos sobre FGTS, férias acrescidas de um terço, 13º salários e contribuições em favor da PREVI e; em caso de destituição da função de caixa executivo, incorporar a gratificação suprimida, nos termos da Súmula n.º 372, I, da Corte Superior Trabalhista, a ser apurada nos moldes dos Verbetes n.º 12 e 65 deste egrégio Regional, com repercussão sobre FGTS, férias acrescidas de um terço, 13º salários e contribuições em favor da PREVI; e
d) pagar reflexos das parcelas deferidas também sobre horas extras.”
Entenda o caso
No início de 2021, o Banco do Brasil anunciou uma reestruturação que incluía o fechamento de agências, redução de postos de trabalho e extinção da função de caixa, além do fim da gratificação para os escriturários que desempenhavam essa função. O movimento sindical tentou negociar com o banco, mas, após esgotar todas as tentativas de diálogo, recorreu à mediação do Ministério Público do Trabalho e, posteriormente, à Justiça.
Em fevereiro de 2021, o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília, concedeu a liminar solicitada pela Contraf-CUT. O Banco do Brasil tentou reverter a decisão através de mandado de segurança e outros recursos, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido da empresa.
No dia 10 de novembro de 2023, uma audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo devido à insuficiência da proposta apresentada pelo Banco do Brasil.
Em decisão, no final de 2023, a juíza substituta da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Audrey Choucair Vaz, manteve a liminar concedida aos trabalhadores do Banco do Brasil, atendendo ao pedido da Contraf-CUT. A sentença proferida impedia a empresa de extinguir a função de caixa e mantinha o pagamento da gratificação associada. Na decisão de primeiro grau a magistrada destacou que retirar parte significativa da remuneração dos empregados de forma unilateral e imotivada seria arbitrário e excessivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Portanto, desde 2021, a tutela antecipada protege os trabalhadores contra a decisão unilateral do Banco do Brasil de eliminar a função de caixa.
Da sentença de primeiro grau, o BB apresentou recurso ao TRT10 e, em 03 de julho deste ano, o TRT10 cassou a tutela de urgência, mesmo tendo definido parâmetros parecidos com a sentença de primeiro grau.
Sem a liminar, havia brecha para que o banco implementasse o novo modelo de remuneração de imediato. A Contraf-CUT recorreu com embargos de declaração, insistindo na liminar de garantia da estabilidade financeira dos caixas executivos. Finalmente, no dia 4 de setembro, o TRT10 aceitou o pedido e a tutela antecipada, com alguns ajustes, voltou a viger.
Portanto, os trabalhadores alcançaram uma dupla vitória, tanto no ACT (via negocial), quanto na Justiça.
