Uma Comissão de professores do município de Marechal Thaumaturgo protocolou na Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado (MPE) do Acre denúncia referente a irregularidade de não cumprimento da Lei nº 1178, de 16/07/2008, regulamentada pela Portaria nº 67, de 04/02/2022, que oficializou o reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério.
A denúncia dos professores informa a Corregedoria do MP que a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, apesar das várias tentativas da categoria de negociação salarial com os gestores, não está cumprindo o pagamento do piso salarial profissional nacional do Magistério, oficializado no percentual de 33,24%.
Na denúncia os professores informam que a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo sancionou a Lei nº 002/2022, de 15 de março de 2022 e concedeu aumento apenas aos professores ingressados na carreira em 2014 e 2015, não obedecendo critérios normatizados pelo Plano de Carreira ou respeitando direitos adquiridos e a progressão nas letras.
Os integrantes da Comissão ressaltam ainda que ao menor entendimento legislativo a referida Lei aprovada pela Câmara Municipal já nasce morta, pois o aumento concedido pelo governo Federal aos professores deveria ser linear e não seletivo, uma vez que o Piso Salarial Nacional contempla toda a categoria.
“A decisão de fazer a denúncia no MP foi tomada depois de algumas reuniões com o secretário municipal de Educação, com o presidente do Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinteac) e na última tentativa com o prefeito Valdélio que marcou duas reuniões para conversar com os professores, mas não compareceu em nenhuma delas”, disse uma das representantes.
A Comissão enfatiza também que a Secretaria Municipal de Educação em resposta a reivindicação da classe sempre informa que tem uma comissão trabalhando na reformulação do Plano de Cargos e Carreiras dos professores, mas até agora não resolveram nada causando prejuízos financeiros à categoria.
Outra observação feita é que os profissionais estão recebendo um abono – vale alimentação – no valor de R$ 500,00, como aumento salarial e estão sendo avisados que o mesmo só vai durar enquanto houver a necessidade e a disponibilidade financeira da administração ou até a entrada em vigor do novo plano e carreira que se arrasta desde janeiro.
Segundo informações da Comissão que busca solução para o problema o último aumento de salário dos professores em Marechal Thaumaturgo ocorreu em agosto de 2011, na gestão do ex-prefeito Randson Almeida que concedeu um bom reajuste elevando o salário para R$ 1.791,45 que passou a ser referência inicial do PCCR aprovado em julho de 2014.
Questionada sobre a denúncia a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, através do secretário Municipal de Educação, Eclínio Furtado, explica que todos os servidores de carreira, professores do município recebem valores de vencimento de acordo com o piso nacional de professores igual ou acima de R$ 2.884,22 valor do piso nacional para 30 horas semanais.
“Pagamos esse valor e ainda um vale alimentação para professores no valor de R$ 500,00. De acordo com parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estamos pagando dentro do piso. Neste momento o município de Marechal Thaumaturgo não dispõe de recursos para pagar reajuste acima destes níveis e trabalha a reestruturação do seu PCCR”, informa.
