Em uma reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (11), as Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público, e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram para deliberar sobre três projetos de lei. O deputado Pedro Longo (PDT), presidente da Comissão de Serviço Público da casa, conduziu os trabalhos, destacando a importância da celeridade na apreciação das matérias.
Um dos PLs é o Projeto de Lei Complementar nº 14, que visa aperfeiçoar a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Acre. De acordo com o deputado Pedro Longo, que assumiu a relatoria da proposta, a iniciativa tem como objetivo “modernizar a disciplina institucional da Defensoria”, atualizando o regime jurídico e ampliando os direitos dos cidadãos hipossuficientes que dependem dos serviços do órgão.
O parlamentar ressaltou que a matéria, submetida à apreciação da Assembleia, é resultado de um processo de debates e análises cuidadosas. “O anexo, submetido à apreciação, discussão e deliberação desta casa, é fruto de debates que vão curar a análise e acrescentar dispositivos que norteiam a matéria de forma eficaz”, afirmou Longo, destacando a relevância do projeto para a melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
Segundo a exposição de motivos apresentada pela Defensora Pública Geral, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, com o intuito de “modernizar a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Acre”, garantindo que o órgão esteja mais preparado para atender as demandas da população carente.
A Comissão aprovou ainda, dois importantes projetos de lei que visam ampliar os recursos e a segurança das instituições públicas no estado. Um deles, altera a Lei nº 3.615, de 2020, que trata do Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social. Já o outro, proposto pelo Tribunal de Contas, modifica a Lei nº 2.865, de 2014, para permitir o chamamento de militares da reserva para atuar na segurança do órgão.
A primeira matéria propôs uma ampliação das formas de arrecadação de recursos para o Fundo Especial de Regularização Fundiária. Antes, as fontes de receita incluíam apenas repasses do Fundo Nacional de Habitação e rendimentos financeiros. Com a nova proposta, o fundo poderá receber também dotações do Orçamento Geral do Estado, recursos provenientes de empréstimos, doações, alienação de imóveis e emendas parlamentares. O PL foi aprovado sem maiores divergências, sendo considerada “meritória” pelos parlamentares.
O segundo projeto de lei, nº 135 de 2024, de autoria do Tribunal de Contas, gerou mais debate entre os deputados. A proposta cria um “instrumento excepcional” que permite o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades de segurança no Tribunal de Contas. A medida segue um modelo já adotado pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público, garantindo que policiais e bombeiros na reserva possam contribuir na segurança institucional dos órgãos, recebendo uma gratificação adicional.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) elogiou a proposta, destacando que a iniciativa “não retira policiamento das ruas” e aproveita a experiência dos militares da reserva. Ele reforçou que é necessário estender a medida para outras instituições, como a Assembleia Legislativa: “Nós já aprovamos aqui medida similar envolvendo o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, e agora chega a do Tribunal de Contas. Penso que não podemos ficar com esse processo pendente. Até a próxima terça-feira, temos que apreciar também a medida para a Assembleia Legislativa. É uma questão de simetria”, afirmou o parlamentar.
Com o apoio unânime dos membros da comissão, ambos os projetos foram encaminhados para votação em plenário, e a expectativa é que sejam aprovados sem obstáculos. A proposta do Tribunal de Contas foi especialmente elogiada por permitir que “aqueles que se aposentam jovens e ainda têm condições de trabalho possam contribuir para a segurança predial e institucional”, reforçou o relator da matéria.
A comissão encerrou a reunião destacando a relevância das propostas para a melhoria da segurança institucional e a eficiência na gestão de recursos do estado.
Após a apresentação e discussão dos projetos, as comissões seguiram para a distribuição de outras matérias, sob a condução do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Manoel Moraes (Progressistas).
Durante a segunda reunião, 07 matérias de autoria parlamentar foram aprovadas. Uma delas, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que ‘Institui a Rede Estadual de Núcleos de Atenção à Saúde do Trabalhador – REENAST, em toda a estrutura pública do Estado do Acre.
