Os parlamentares retornam ao trabalho, no início de fevereiro, com 20 medidas provisórias (MPs) na pauta. A que causa mais atritos entre Executivo e Legislativo é a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores atualmente isentos, anunciada no final de dezembro de 2023.
Mas, além da MP da reoneração, outras 19 medidas provisórias foram publicadas pelo governo Lula e ainda não foram analisadas pelo Congresso. A conta inclui textos que não devem avançar, como a MP 1.184 de 2023, que foi transformada no projeto de lei de taxação de super-ricos e aprovada pelos congressistas em novembro.
Outra MP que não deve chegar a ser votada porque seu teor já foi aprovado na forma de projeto de lei é a que dispõe sobre a bolsa de permanência no Ensino Médio para estudantes de baixa renda. O governo Lula já sancionou a lei que cria o programa, chamado de “Pé de Meia”. Assim, a MP 1.198 de 2023 também deve caducar (perder efeito sem ser analisada).
Em 2023, o governo enfrentou dificuldades para aprovar MPs, recorrendo à alternativa de transformar os textos em projetos de lei com urgência constitucional. Isso se deu em razão do impasse entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em relação às comissões mistas para MPs. O embate chegou a travar a agenda por mais de 50 dias.
Além do impasse entre os chefes do Congresso, outras MPs não devem ser analisadas pelo caráter das ações que trazem. Uma MP que pode seguir essa linha é a que prorroga a Faixa 1 do Desenrola Brasil, que atende pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos.
Com início em outubro de 2023, o programa de renegociação de dívidas para a população mais pobre terminaria no fim de 2023. Mas a MP 1.199 de 2023 prorrogou esse prazo até 31 de março de 2024. Na prática, a primeira medida provisória foi sobreposta pela segunda.
Entenda do que trata cada uma das MPs:
Reoneração gradual
Publicada em 29 de dezembro, MP 1.202 de 2023 é um dos principais cabos de guerra entre governo e Congresso. O Legislativo aprovou em outubro a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. O Executivo vetou integralmente, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso, que majoritariamente é a favor da desoneração. O senador Efraim Filho (União-PB), autor do texto, considerou a medida provisória apresentada como “derrubada da derrubada do veto”.
O ministério da Fazenda defende a reoneração gradual dos setores como forma de aumentar a arrecadação e perseguir a meta fiscal de déficit zero.
Além disso, a medida provisória também propôs limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas e alterações na renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Créditos extraordinários & pauta ambiental
Entre as 20 MPs na pauta do Congresso, metade delas abre créditos extraordinários para diversos públicos, sendo um montante de R$ 96 bilhões.
Esse tipo de MP, por também ter efeito imediato e que não precisa continuar em vigor depois do prazo para análise pelo Congresso, não costuma ser votada. O procedimento é enviar o texto para a Comissão Mista de Orçamento, que poderá votar um projeto de decreto para regulamentar qualquer pendência depois que os valores foram liberados para o governo.
A MP 1.200 de 2023 é responsável pela maior abertura de crédito, R$ 93,1 bilhões para quitar precatórios, isto é, dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Outras quatro MPs (1.188 de 2023, 1.189 de 2023, 1.190 de 2023 e 1.193 de 2023) dizem respeito aos ciclones que atingiram o Rio Grande do Sul. O governo liberou R$ 360,9 milhões para mitigar os efeitos do desastre, R$ 400 milhões para empreendedores atingidos pelo ciclone e R$ 195 milhões para moradia de pessoas de baixa renda. A MP 1.191 de 2023 é mais geral, liberando R$ 259 milhões para municípios afetados por desastres climáticos.
A região Norte é contemplada por três MPs (1.192 de 2023, 1.194 de 2023, 1.195 de 2023) que instituem auxílio extraordinário para pescadores atingidos, liberam R$ 100 milhões para segurança alimentar das vítimas e R$ 300 milhões em auxílio. Outras medidas também se associam com a pauta ambiental, como a MP 1.186 de 2023 de enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoosanitárias, e a MP 1.204 de 2023, que libera recursos para recuperar infraestruturas destruídas pelo fenômeno climático El Niño.
Ainda em questões ambientais, o governo Lula editou a MP 1.205 de 2023 para criar o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A medida pretende apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis e demais meios de transporte.
Compensação de ICMS
A MP 1.197 de 2023 prevê a compensação financeira aos estados e Distrito Federal de mais de R$ 879,2 milhões, após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Durante o governo Bolsonaro, por meio de lei complementar, houve redução da alíquota do imposto sobre combustíveis, gás natural e energia elétrica. O valor total devido pela União é superior a R$ 27 bilhões.
Relações Exteriores
A MP 1.201 de 2023 prevê remissão de créditos tributários do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos produzidos no Paraguai, conforme o Mercosul. Já a MP 1.196 de 2023 abre crédito de R$ 50 milhões para despesas da Força Aérea Brasileira em missões de repatriação de brasileiros no Oriente Médio, na guerra entre Israel e Hamas.
ANM
A medida provisória 1.203 de 2023 propõe a reestruturação e alteração na remuneração das carreiras de técnicos indigenistas, de tecnologia da informação e de desenvolvimento de políticas sociais na Agência Nacional de Mineração (ANM).
