Nota Oficial sobre cortes no Orçamento 2021
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) vem a público esclarecer acerca dos cortes orçamentários previstos na publicação da Lei Orçamentária nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e que apresenta redução e bloqueio de recursos, colocando em risco o funcionamento do Ifac, como das demais Instituições Federais de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
De acordo com a publicação federal, o Ifac teve uma redução de R$ 4,1 milhões em seu orçamento discricionário, colocando em risco a interrupção de suas atividades, a partir do início do segundo semestre de 2021. Dessa forma, caso não ocorra a reversão dessa situação apresentada, o orçamento do Ifac para 2021 será menor do que no ano de 2011, sendo considerado assim o menor orçamentos dos últimos 10 anos, quando a instituição iniciava suas atividades tendo apenas 400 estudantes matriculados. Hoje, esse número ultrapassa os 6 mil discentes em cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação.
O orçamento previsto pelo Governo Federal ao Ifac para 2021 foi 18,2% menor se comparado ao ano anterior. Durante a tramitação da Lei Orçamentária no Congresso Nacional, a Comissão Mista do Orçamento aplicou um corte linear de 2,2% (R$ 381 mil) no total dos recursos alocados em programações discricionárias do instituto, tais como assistência estudantil, funcionamento, capacitação, dentre outros.
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vem empreendendo esforços na tentativa de reverter o quadro atual. As instituições que compõem a Rede Federal foram fortemente afetadas com os cortes e bloqueios estabelecidos pelo governo e estão mobilizadas para enfrentar esse momento, conforme nota publicada no dia 7 de maio deste ano.
O Conif explica que após a sanção da LOA, o Ministério da Educação (MEC) anunciou um novo bloqueio de mais 13,8% no já reduzido orçamento deste ano, representando R$ 2,3 milhões a menos em recursos para a instituição. É importante destacar que a Rede Federal sempre priorizou a manutenção dos recursos voltados para a assistência estudantil, entretanto, esse recurso contou com redução de 2,5% em relação ao orçamento que foi proposto pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o Conif, além das complicações enfrentadas pelos cortes, outro fato que dificulta ainda mais a gestão orçamentária da Rede Federal é que mais da metade do orçamento das instituições está condicionado ao envio de Projeto de Lei de Crédito Suplementar pelo governo e posterior aprovação pelo Congresso Nacional. Ou seja, no quinto mês do ano as instituições contam com somente 42% liberados do orçamento 2021, fato que inviabiliza quaisquer tipos de planejamento.
O Instituto Federal do Acre, como instituição de Ensino Profissional e Tecnológico com apenas 11 anos de existência, ainda luta para continuar a consolidação de suas estruturas físicas, por meio de emendas parlamentares e de recursos de investimento captados junto ao MEC. Mesmo com cortes e contingenciamento de recursos, a instituição tem mantido o cronograma e cumprindo o planejamento estratégico para execução de obras nos seis campi, investindo recursos da ordem de R$ 18 milhões em reformas e novas construções.
Com esses investimentos, a instituição cresce, atende mais alunos e uma parcela maior da comunidade, necessitando que seu orçamento de custeio aumente para fazer face ao aumento da demanda, porém o que vem ocorrendo nos últimos anos é o contrário: a demanda aumenta e o orçamento decresce.
Não bastando isso, o Ifac possui mais de R$ 300 mil em débitos de emendas parlamentares empenhadas em 2020 que não estão sendo pagas porque o orçamento somente foi aprovado e sancionado em abril e o decreto que programa todas as despesas somente foram publicadas no dia 17 de maio de 2021. São fornecedores e prestadores de serviços que entregam produtos e serviços, mas não recebem por falta de regulação.
O Estado brasileiro tem o dever constitucional de prover os recursos necessários ao funcionamento das instituições públicas. Além disso, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é um “direito de todos e dever do Estado”. E é dessa maneira que o Ifac continuará trabalhando: por uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva.
