Em discurso na sessão desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Daniel Zen (PT) saiu em defesa dos trabalhadores provisórios da Educação, que estão ameaçados de não receberem o décimo terceiro e férias por uma ação movida pelo governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Ao comentar o assunto na tribuna, o parlamentar frisou que existem outras saídas e decisões do Supremo Tribunal Federal que garante legalidade aos atos. “A decisão de repercussão geral no STF fala claramente das excepcionalidades. Se constar no contrato, se tiver escrito eles vão receber. Esse tipo de situação também existe na saúde, por exemplo, não é só na Educação, mas em várias secretarias do governo”, disse.
Ainda de acordo com o oposicionista, o governo do Estado também pode resolver a situação propondo um acordo judicial às partes envolvidas. “Ao invés de esperar o julgamento do Tribunal de Justiça no incidente de padronização de demandas repetidas, propõe um acordo judicial, propõe a suspensão das ações, a redução do valor das verbas devidas. Faz uma proposta de pagar somente o valor original, os professores aceitam, isso é medida de justiça, de necessidade que deve ser feita em caráter de humanidade”, complementou Daniel Zen.
