Após reunião para deliberação de projetos na sala das comissões, foram votados em Plenário na manhã
Após reunião para deliberação de projetos na sala das comissões, foram votados em Plenário na manhã desta terça-feira (06), Projetos de Lei, Moções de Aplausos, Projetos de Lei Complementar e Títulos de Cidadão Acreano durante sessão ordinária. Ao todo, 55 matérias foram apreciadas.
Dentre os Projetos de Lei aprovados, está o de n° 123/22 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operações de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União.
O executivo defende que a operação de crédito possibilita investimento em área estruturante do Estado, que é a gestão pública e o planejamento governamental, permitindo que se modernize estes setores com as melhores tecnologias disponíveis do mercado, obtendo resultados de formas eficientes e eficaz.
Outro projeto de autoria do executivo também aprovado foi o de n° 134/22, que altera a Lei n° 1.422/2001, que dispõe sobre o regimento de custas do Poder Judiciário acreano, para dispor sobre hipótese de isenção e sobre os limites da taxa judiciária.
Primeiramente, objetiva-se com a matéria a correção de distorção decorrente da extremamente abrangente redação da regra prevista no inciso VII do art. 2° da Lei 1.422, de 2001, a qual isenta de custas judiciais as entidades civis sem fins lucrativos. A proposta cria exceção na regra de isenção prevista no inciso VII do art. 2°, eliminando a distorção por meio da adição do § 4° ao referido artigo.
O Projeto de Lei Complementar n° 29/22, de autoria da Defensoria Pública, também foi aprovado em Plenário. De acordo com o texto da matéria, altera-se e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 216/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.
O PL n° 67/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), foi aprovado por 16 votos. A matéria dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem cidadãos com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
O parlamentar defende que o TEA interfere no comportamento do cidadão, ficando claro que essa condição dificulta o seu acesso a direitos, já que o indivíduo com autismo tem dificuldade de se comunicar, fator que o priva de conviver e de alcançar alguns objetivos pessoais e profissionais, tal qual outra pessoa poderia conseguir. Portanto, suas limitações exigem respaldo maior que os demais indivíduos.
O PL n° 147/22 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAI-I) ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja, também recebeu aprovação no Plenário da Aleac.
