Em decisão liminar da 3ª Vara Cível e Criminal da Justiça Federal no Acre, a juíza Raffaela de Sousa derrubou a censura imposta contra a candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), Marina Belandi, e garantiu o direito constitucional à liberdade de expressão. O ato, publicado nesta quinta-feira, 21, veio após uma decisão arbitrária do presidente da Comissão Eleitoral da instituição, Lauro Neto, que proibia a candidata de realizar críticas e apontar contradições sobre a atual gestão, liderada pelo candidato à reeleição Rodrigo Aiache.
Candidata pela chapa 5, “OAB em Defesa da Advocacia”, Marina havia sido acusada de disseminar fake news após afirmar que 70% das promessas do atual presidente da OAB-AC não foram cumpridas. A decisão judicial reafirma que tais postagens são legítimas e protegidas pelo direito constitucional à liberdade de expressão. Além disso, a juíza afirmou que os dados debatidos pela advogada em suas redes sociais não se tratam de notícias falsas, já que as postagens se baseiam em relatórios produzidos a partir de dados disponibilizados pela Diretoria da Ordem.
A magistrada destacou que a crítica política, especialmente em períodos eleitorais, é fundamental para o fortalecimento da democracia e que as publicações da candidata não configuram disseminação de informações irreais. Segundo a decisão dela, “o direito fundamental à liberdade de expressão não se limita a opiniões amplamente aceitas ou consideradas verdadeiras, mas também protege manifestações críticas, ainda que impopulares ou questionáveis”. Assim, foi garantida a retomada das postagens e vedada uma nova proibição às críticas à gestão de Aiache.
Marina celebrou a decisão como uma vitória não apenas para sua candidatura, mas para toda a classe. “Não se trata de atacar ou difamar, mas de trazer à tona um debate necessário sobre as promessas que foram feitas à nossa classe e não cumpridas. Questionar os dados apresentados pela gestão atual é um direito nosso e uma obrigação minha enquanto candidata”, afirmou. Ela reiterou que as informações publicadas foram baseadas em relatórios, com dados públicos. “Mesmo com os ataques constantes e essa tentativa de me silenciar, a verdade prevaleceu”, finalizou.
