“Em face do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus para que, não obstante a compulsoriedade de comparecimento do paciente à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, na qualidade de testemunha, seja a ele assegurado: (i) o direito ao silêncio, isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula; (ii) o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e (iii) o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo, caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados, servindo esta decisão como salvo-conduto”, afirma Lewandowski.
O habeas corpus foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) com pedido de liminar.
Nesta sexta-feira, em ofício, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse ao STF que o silêncio de Pazuello atrapalharia os trabalhos da comissão.
O pedido
O ex-ministro da Saúde é apontado como o principal alvo da CPI. Na ação, a AGU pede que seja garantido o direito ao silêncio, no sentido de o ex-ministro não produzir provas contra si mesmo e de somente responder às perguntas que se refiram a fatos objetivos, o eximindo da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais.
Além disso, o habeas corpus garante o direito de Pazuello ser acompanhado por advogado e de não sofrer quaisquer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais.
Na petição, a AGU alega que tem sido divulgada uma série de declarações de alguns membros da CPI, que configurariam constrangimento ilegal, antecipando um inadequado juízo de valor sobre culpabilidade.
O temor de Pazuello sofrer constrangimentos é apontado por conta dos recentes depoimentos, como o do ex-secretário de Comunicação Social da Presidência Fabio Wajngarten, na quarta-feira (12). A sessão teve bate-boca, xingamentos e até ameaça de prisão ao ex-secretário.
“O justo receio do impetrante/paciente (Pazuello) é corroborado pela prática observada quando da oitiva na CPI do atual ministro de Estado da Saúde Marcelo Queiroga, o qual foi repetidamente instado a emitir opiniões ou juízos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condição de testemunha”, afirma a AGU.
O texto é assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pelo advogado da União Diogo Palau flores dos Santos.
Pazuello havia sido convocado a dar explicações aos senadores em 5 de maio, mas o ex-ministro alegou ter tido contato com duas pessoas com covid-19. Por isso, o depoimento foi adiado para 19 de maio.
