A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) publicou decreto legislativo que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Acre em razão da pandemia da Covid-19. A prorrogação vale até dia 31 de dezembro de 2021. A medida tinha sido adotada no ano de 2020.
Com a publicação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, o Estado fica livre de atingir os limites fiscais estabelecidos pela Lei Orçamentária e poderá contratar mais do que estava previsto, incluindo os atos por meio de dispensa de licitação.
O presidente da Aleac publicou também os decretos de prorrogação do Estado de Calamidade nos municípios de Assis Brasil e Tarauacá a pedido dos prefeitos dos respectivos municípios.
