Nesta terça-feira (1) o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), se reuniu com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cristóvão Messias, e o conselheiro e corregedor Antônio Malheiro para tratar sobre reajustes fiscais e contenção de gastos.
Durante o encontro, o parlamentar fez a apresentação do Plano de Modernização dos Controles do Parlamento Acreano e solicitou orientação para a implementação das medidas, o que foi prontamente atendido pelos representantes do Órgão fiscalizador, que se prontificou em colaborar no que for necessário.
Nicolau Júnior tratou ainda sobre a Lei Complementar (LC) n° 173/2020, parágrafo 8°, que proíbe até o dia 31 de dezembro de 2021 o reajuste e aumento salarial, assim como também qualquer título, vantagem e adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
A LC foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em decorrência ao período da pandemia da Covid-19, e os impactos que esta tem causado na economia mundial. O presidente Nicolau Júnior disse ainda que estão sendo cumpridas as solicitações para redução do índice de despesa de pessoal, conforme estabelece o art. 20, inciso II, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base também na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a necessidade da redução de gastos, o presidente do Poder Legislativo Acreano deve tomar mais medidas para enxugar as despesas, e iniciar um segundo mandato à frente da Mesa Diretora da Casa com todas as contas em dia.
