Depois de ser notificado pelo Juízo de Direito da Vara Única – Cível – da Comarca de Envira (AM), de decisão liminar protocolada na Prefeitura de Envira (AM), no último dia 17 de dezembro, com determinação para suspensão da admissão dos concursados realizadas nos últimos meses o prefeito Ruan Mattos, em suas redes sociais, garantiu lutar até o fim para que cada concursado seja empossado: “Na verdade estão prejudicando o povo”, afirmou o prefeito.
O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Envira acatou Ação Popular, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo advogado Gyomey Matos Nery, cidadão que mora num bairro de Manaus, que não tem nenhum vínculo com o munícipio, mas acionou a justiça com denúncia e acusação falsa de irregularidades da Prefeitura de Envira para suspender a contratação do de servidores do concurso público para regularização de pessoal.
A liminar da Vara Única – Cível – da Comarca de Envira determinou a suspensão da contratação de 211 concursados sob a falsa alegação de que a prefeitura manipulou dados fiscais para mascarar comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL), excluindo despesas com inativos e pensionistas, desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ultrapassou os limites legais de despesa com pessoal.
Outra alegação da acusação feita pelo advogado é de que a prefeitura ignorou os princípios constitucionais de transparência e responsabilidade (art. 37, CF), entre outras irregularidades e que o município de Envira não possui orçamento suficiente para arcar com as despesas da convocação de 211 servidores públicos classificados no concurso realizado em 2023, concretizada nos últimos dias de 2024.
O prefeito Ruan Mattos, de imediato, depois de ser citado, através de sua Assessoria Jurídica, acionou o Poder Judiciário do Amazonas, para derrubar a liminar da Primeira Instância, comprovando a legalidade do concurso público que foi realizado para atender orientação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPEAM). A prefeitura de Envira se comprometeu, através de Termo de Ajuste de Conduta, não contratar mais servidores não concursados.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Envira comprovou que o concurso público realizado atendeu todas as orientações legais, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) que aprovou o certame e o município de Envira na gestão do prefeito Ruan Mattos nunca ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com referência a contratação de servidores.
Na tarde desta quinta-feira (19) o Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Envira – Prefeitura Municipal de Envira – em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Envira na Ação Popular n. 0600755-78.2024.8.04.4000, ajuizada por Gyorney Matos Nery, por meio da qual o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória, foi julgado pelo Juizado de Segunda Instância que atribuiu o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação popular n. 0600755-78.2024.8.04.4000.
O prefeito Ruan Mattos comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que garantiu efeito suspensivo a liminar que suspendeu a contratação dos concursados momento que destacou o trabalho da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Envira e do seu pai, o servidor público Rômulo Mattos, que não mediram esforços para mostrar ao Poder Judiciário a legalidade e lisura do concurso realizado e garantir a contratação dos concursados para regularizar o atendimento em unidades de saúde e outros setores da administração pública.
