ESTADO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
Aviso de Revogação de Licitação
Pregão Eletrônico – Nº 014/2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado na necessidade de SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO que o PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023, cujo aquisição de seu objeto são provenientes de Recursos Federais/OGU e que esta municipalidade necessita executá-lo para que possa oferecer melhores qualidades de vida a população rural de nosso município e alavanca suas atividades agrícolas;
CONSIDERANDO que o PREGÃO ELETRONICO teve item 011 licitado em 26.06.2023, no valor de R$ 188.999,00 de um valor estimado de R$ 310.527,00 obedeceu aos ditames legais de modalidade e procedimentos;
CONSIDERANDO a indisponibilidade financeira pela concedente e sem perspectivas de realização de seu cumprimento, causando receio de responsabilização desta municipalidade pelos demais passos subsequentes do Processo Licitatório;
CONSIDERANDO que, principalmente, após melhor analise do objeto licitado, constatou-se a necessidade de se ajustar as descrições técnicas do equipamento para se adequar aos objetivos propostos e as dificuldades regionais;
CONSIDERANDO que as razões apresentadas no pedido de REVOGAÇÃO, temos que dar prosseguimento em um novo AJUSTE DO PLANO DE TRABALHO para adequação de possível analise do Ministério Concedente dos recursos;
CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação se faz necessária ao município, cientifique-se a empresa vencedora do Certame Licitatório acerca da presente revogação.
RESOLVE
REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 800/2023 pelos motivos acima expostos.
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação regional, sítio eletrônico www.cruzeirodosul.ac.gov.br e afixação no Átrio.
Cruzeiro do Sul – AC, 28 de novembro de 2023.
Bruna Azevedo do Nascimento
Pregoeira
Decreto 825/2023
