Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Termo de Revogação de Licitação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.884/2023
OBJETO:  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO tudo quanto foi descrito e alegado na necessidade de SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;
CONSIDERANDO que o PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023, cujo aquisição de seu objeto são provenientes de Recursos Próprio e Federais/Emenda Especial e que esta municipalidade necessita executá-lo para que possa oferecer melhores qualidades de vida a população através do SISTEMA UNICICO DE SAUDE – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação se faz necessária ao município, cientifique-se as devidas publicações.
RESOLVE
REVOGAR a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2023 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.884/2023 pelos motivos acima expostos.
Cruzeiro do Sul – AC. 09 de janeiro de 2024.
Valéria de Oliveira Lima
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 003/2023