Nesta semana, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon/AC) notificou os postos de combustíveis das cidades de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mâncio Lima sobre a necessidade de afixação dos tributos contidos nos preços dos produtos.
As notificações seguem as normativas do Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021, que passa a valer a partir de 24 de março em todo território nacional. Os revendedores deverão informar os valor de referência do ICMS, PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis.
“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os valores cobrados pelos tributos junto com o preço de combustíveis automotivos. Por isso, utilizamos a Semana do Consumidor para intensificar essa determinação do governo federal”, relata a diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque.
Os postos de combustíveis que oferecerem descontos deverão também detalhar seus preços reais e os valores promocionais, incluindo aqueles relacionados a aplicativos de fidelização.
“Estivemos em todos os municípios do Vale do Juruá levando essas informações, notificando os postos, esclarecendo as dúvidas dos fornecedores e orientando os consumidores sobre estes direito que estará em vigor no país, a partir da próxima quarta-feira”, informa o coordenador do Núcleo do Procon/AC em Cruzeiro do Sul, José Gladson Mota.
Conforme o órgão de proteção e defesa do consumidor, a afronta à legislação contida no decreto federal poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, civis e penais.
