A legislação brasileira proíbe a divulgação e promoção de jogos de azar
O “jogo do tigrinho” ganhou popularidade em 2023, levando centenas de influenciadores a se tornarem alvo da justiça por possíveis crimes como contravenção, crimes contra a economia popular e até lavagem de dinheiro.
A legislação brasileira proíbe a divulgação e promoção de jogos de azar. Confira abaixo os crimes que podem ser cometidos por quem promove esse tipo de atividade:
Contravenção Penal (Jogos de Azar)
– Artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais):
– “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.”
– Pena prevista: prisão simples, de três meses a um ano, e multa.
Crime Contra a Economia Popular
– Lei nº 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular):
– O artigo 2º estabelece penas para quem explora jogos de azar, entre outras atividades que possam prejudicar a economia popular.
– Pena prevista: detenção de seis meses a dois anos e multa.
Crime de Lavagem de Dinheiro
– Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro):
– A exploração de jogos de azar pode estar associada a crimes de lavagem de dinheiro, especialmente se os lucros provenientes dos jogos forem utilizados para ocultar ou dissimular a origem ilícita dos recursos.
Crime de Formação de Quadrilha ou Bando
– Artigo 288 do Código Penal:
– Caso a divulgação e exploração do “jogo do tigrinho” sejam feitas por um grupo organizado, isso pode configurar o crime de associação criminosa.
– Pena prevista: reclusão, de um a três anos.
Crime de Estelionato
– Artigo 171 do Código Penal:
– Se a divulgação do “jogo do tigrinho” envolver fraude ou induzir pessoas ao erro para obter vantagem ilícita, pode configurar estelionato.
– Pena prevista: reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Crime de Corrupção Ativa
– Artigo 333 do Código Penal:
– Se houver pagamento de propina a autoridades para permitir ou facilitar a operação do “jogo do tigrinho”, isso pode configurar corrupção ativa.
– Pena prevista: reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Além desses, outras implicações podem surgir dependendo do modo como a divulgação é feita e dos impactos causados por essa prática. Cada caso precisa ser analisado em seu contexto específico para determinar as possíveis infrações penais cometidas.
Como se Prevenir de Golpes do “Jogo do Tigrinho”
Para não cair no golpe do “jogo do tigrinho”, é importante seguir algumas orientações de segurança:
1. Desconfie de Promessas de Ganhos Fáceis:
– Jogos de azar geralmente prometem altos retornos com baixo investimento, o que é um sinal de alerta.
2. Verifique a Legalidade:
– Confirme se o jogo é legalmente permitido no Brasil. A maioria dos jogos de azar não pode ser promovida ou divulgada.
3. Não Compartilhe Dados Pessoais:
– Evite fornecer informações pessoais e financeiras em sites ou aplicativos desconhecidos ou não confiáveis.
4. Desconfie de Influenciadores:
– Mesmo que influenciadores populares promovam o jogo, lembre-se de que eles também podem estar envolvidos em práticas ilegais.
5. Pesquise Antecedentes:
– Verifique a reputação da empresa ou pessoa promovendo o jogo. Procure por denúncias ou reclamações online.
6. Atenção a Depósitos:
– Desconfie de solicitações de depósitos antecipados ou pagamentos para participação em jogos.
7. Consultoria Jurídica:
– Se tiver dúvidas sobre a legalidade de um jogo, consulte um advogado especializado em direito penal ou consumidor.
Seguindo essas dicas, você pode reduzir o risco de ser enganado por práticas fraudulentas relacionadas ao “jogo do tigrinho”.
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